Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso espcial. Porte de droga para uso pessoal. Insurgência ministerial. Pleito de restabelecimento da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Princípio do in dubio pro reo. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)