Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0538.4908

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prova testemunhal. Depoimento da vítima como elemento probatório suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF