Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Solicitação de droga não configura crime de tráfico. Atos preparatórios. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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