Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Contrabando. Indeferimento de liminar no writ originário. Acórdão que manteve o indeferimento da liminar pleiteada no habeas corpus. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Stf. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus ao constatar o óbice processual da aplicação analógica do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
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