Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime de fraude à licitação. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Independência entre as esferas administrativa e penal. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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