Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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