Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)