Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência do direito de revisão do benefício. Vícios do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Informações da via administrativa não infirmadas nem confrontadas por outras provas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão em documento do qual consta a Data de Início do Pagamento (DIP), adotada pela Corte para reconhecer a decadência, além de afirmar que o segurado não se manifestou contra as informações administrativas, nem cuidou de apresentar outras provas. Esta a razão de não prosperar a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)