Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido pelos óbices das súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade.... (Continua)