Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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