Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido não demonstrada. Súmula 284/STF. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova e responsabilidade objetiva. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, evidências de omissão, contradição ou obscuridade no julgado da Corte antecedente que justificasse sua anulação. Referiu-se apenas a cumprir mera formalidade para obtenção de prequestionamento explicito; contudo, mesmo nessa hipótese, é necessário que os embargos preencham os requisitos descritos no CPP, art. 619. Nessa circunstância, a pretensão é deficiente, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)