Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)