Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Apresentação de certificado de aprovação no encceja. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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