Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Inversão da verba sucumbencial. Ausência de menção ao benefício da gratuidade judiciária. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)