Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.

1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior.... (Continua)