Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa. Modificação do regime inicial de pena. Não cabimento. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)