Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Aposentação especial. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se deação de rito comum previdenciário ajuizado pelo ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo o reconhecimento de tempo especial e aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... (Continua)