Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0641.1647

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Admissão da hipótese. Requisitos não preenchidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()

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