Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. Execução fiscal. Dívida não tributária. Sócio-Administrador. Art. 50 do cc/2002. Fundamento não rechaçado. Suficiência, por si só, para respaldar decisum. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos relativos à impertinência do paradigma apontado e ao novo regramento quanto à exigência de instauração do incidente específico, esteios suficientes por si só para respaldar o decisum. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)