Jurisprudência Selecionada
1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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