Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0654.9943

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Condenação baseada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME... ()

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