Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Apreeensão de 53,44g de cocaína, 242,98g de maconha, rolos de plástico filme, balança de precisão e dinheiro. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)