Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aa Lei 6.899/81, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, «tendo por objeto r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em desfavor do Distrito Federal, processo 0701450- 42.2022.8.07.0018, na qual acolheu a impugnação apresentada pelo demandado, que foi desprovido pelo Tribunal a quo.... (Continua)