Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0666.3545

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência do consumidor sendo caso de inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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