Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas ( 17,187 kg de crack e 1,236 kg de cocaína), organização criminosa, porte ilegal de arma. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar indeferida. Excesso de prazo não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, excesso de prazo, condições pessoais favoráveis e problemas de saúde que justificariam a prisão domiciliar.... (Continua)