Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão de recurso especial na origem. Incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de condenação. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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