Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS (Lei 8.137/90, art. 2º, II). Incidência da súmula 83/STJ não impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... (Continua)