Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem exercendo as atribuições de técnica em enfermagem. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, além de reparação por danos morais, julgada improcedente.... (Continua)