Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato jurídico. Declaração de nulidade de escritura pública de doação com encargo, com a consequente reversão do bem ao patrimônio municipal. Deficiência recursal. Reexame fáticoprobatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Paulínia contra Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. objetivando a anulação da doação de imóvel.... (Continua)