Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Consentimento do proprietário. Cumprimento de mandado de prisão. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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