Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... (Continua)