Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação ao CP, art. 61, II, c. Utilização de simulacro de arma de fogo (pistola de cola quente) para dificultar a defesa da vítima. Inexistência de prequestionamento da matéria. Reconhecimento do chamado prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inexistência de apontamento de violação ao CPP, art. 619. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

I - CASO EM EXAME... (Continua)