Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Incidência da agravante da reincidência. Necessidade de debate em plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem decidido que, nos termos do CPP, art. 492, I, «b, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, entendimento aplicável, inclusive, em relação à agravante prevista no CP, art. 61, I.... (Continua)