Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote