Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade pela atuação da guarda civil municipal. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Situação de flagrante delito configurada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote