Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Levantamento do valor depositado. Impossibilidade. Demanda julgada incabível, à unanimidade. CPC, art. 968, II. Conversão em multa.

1 - Não há que se falar em preclusão pro judicato. A decisão que possibilitara o levantamento do depósito foi objeto de Agravo Interno, o que levou a Segunda Seção a declarar a ação inadmissível por unanimidade de votos. Aplicável, portanto, o CPC, art. 968, II.... (Continua)