Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição e danos morais. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Ausência de validade da procuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)