Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Processo administrativo. Multa. Revisão de conduta. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal e interpretação de Portaria. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)