Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exame de sanidade mental. Indeferimento. Fundamentação. Reexame. Não cabimento. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental n ão provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formar sua convicção.... (Continua)