Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Matéria dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... ()
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