Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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