Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Apreeensão de 40,95g de maconha, 3,82g de cocaína e 0,32g de crack. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da culpabilidade, maus antecedentes e conduta social. Ausência de desproporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)