Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms-St. Base de cálculo do pis e da Cofins. Legitimidade ad causam. Agravo interno. Pedido de aplicação do tema 1.125/STJ. Distinção de questionamento. Pedido para afetação do recurso especial como repetitivo. Inviabilidade. Súmula 182/STJ.

I - No tocante ao pedido de reconsideração para aplicação do Tema 1.125 do STJ, observa-se que a questão discutida no acórdão recorrido não trata diretamente da inclusão ou exclusão do ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas da legitimidade do recorrente em pleitear a referida exclusão.... (Continua)