Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com indenização. Cláusula de preferência comercial. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cumulação de multa contratual com lucros cessantes. Manutenção da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da pretensão recursal voltada à impossibilidade de se discutir cláusula de preferência comercial no âmbito da ação de despejo, o Tribunal a quo asseverou, interpretando a Cláusula 23 do respectivo contrato, não haver nos autos notícia de vício de consentimento ou de desconhecimento do item acordado. Reforçou que a condição fora implementada para obtenção de redução do preço da locação. No ponto, observa-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)