Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0789.0571

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Reincidência auferida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção da condenação do delito de resistência, e do regime inicial fechado, quanto ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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