Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte de droga para consumo pessoal. Habeas corpus não conhecido pelo óbice da Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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