Jurisprudência Selecionada
1 - STJ ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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