Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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