Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)