Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Reconhecimento da legítima defesa. Alteração do regime prisional. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.